Tabelas Práticas

O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA?

A Reforma Tributária iniciou-se pela PEC 45/2019, foi formulada pela Câmara dos Deputados, com o intuito de reestruturar o atual sistema tributário brasileiro, simplificando e desburocratizando a carga tributaria em todos os âmbitos, federal, estadual e municipal, para que o valor dos produtos e serviços sejam reduzidos ao consumidor final.

A PEC 45/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 07 de julho de 2023 no Plenário por 382 votos a favor e 118 votos contra no primeiro turno e por 375 votos a favor e 113 votos contra no segundo turno.

O texto final foi encaminhado para o Senado no dia 03 de agosto de 2023, tendo sido votado no dia 08 de novembro de 2023, com 53 votos favoráveis e 24 votos contra, a Proposta de Emenda Constitucional, retornou a Câmara dos Deputados devido as mudanças no texto.

Após a análise das duas casas foi promulgada a Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual já se faz presente na Constituição Federal de 1988, e que passará a vigorar após a regulamentação de Leis Complementares conforme o tópico de transição.