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PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - DOCUMENTOS FISCAIS - DEMAIS UF’S

Publicado na edição extra do Diário Oficial da União em 07.05.2024 o Ajuste SINIEF Nº 9 DE 07/05/2024 que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

Desse modo, os Estados vem se posicionamento acerca dessa dispensa, conforme segue:

UF	Tipo	Síntese
AL	Legislação	Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 21/05/2024
AM	Notícia	Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
AM	Legislação	Decreto Nº 49620 DE 07/06/2024
CE	Comunicado	Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
GO	Legislação	Decreto Nº 10540 DE 02/09/2024
MA	Legislação	Resolução GABIN Nº 13 DE 08/05/2024 Internaliza o Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF Nº 9/2024.
MG	Legislação	Decreto Nº 48818 DE 09/05/2024
MS	Legislação	Decreto Nº 16434 DE 08/05/2024
MT	Notícia	Sefaz-MT não irá exigir nota fiscal para transporte de mercadorias para ajudar vítimas no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
MT	Legislação	Decreto Nº 913 DE 07/06/2024
PA	Legislação	Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025
PB	Legislação	Decreto Nº 45089 DE 22/05/2024
PR	Notícia	Receita Estadual dispensa de notas fiscais acelera auxílio às vítimas das enchentes no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
RO	Notícia	Como fazer o transporte de mercadorias para o Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
SC	Legislação	Decreto Nº 614 DE 07/06/2024
SE	Legislação	Decreto N° 685 de 10/05/2024
SP	Legislação	Comunicado SRE Nº 7 DE 09/05/2024
TO	Legislação	Decreto Nº 6787 DE 08/05/2024