Tabelas Práticas
EMPRESA CIDADÃ
| Haverá prorrogação da licença paternidade em 15 dias, totalizando 20 dias de licença paternidade | inciso II, art. 1 da Lei Nº 11770 DE 09/09/2008 e Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 Nº 6030 DE 07/10/2019 |
| Haverá prorrogação da licença maternidade em 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento pela maternidade | inciso I, art. 1 da Lei Nº 11770 DE 09/09/2008 |
| Para que ocorra a prorrogação da licença maternidade, a empregada deve requerer ao empregador até o final do primeiro mês da maternidade | inciso I, §1º, art. 1 da Lei Nº 11770 DE 09/09/2008 |
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